25/11/2017
“PEC 181/2015 – Vícios e perversidades”
Deborah Duprat, Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, publica artigo no qual destaca que a aprovação da PEC 181/2015 “terá dois efeitos imediatos: eliminará a possibilidade de o legislador ordinário criar causas de atipicidade ou despenalização do aborto, tornando criminosas as condutas hoje permitidas, como são os casos de risco à saúde da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia; e ensejará igual sanção aos crimes de homicídio, infanticídio e aborto.” Ainda de acordo com o artigo, “Não se pode imaginar iniciativa mais contrária à Constituição brasileira, aos tratados e convenções internacionais firmados e ratificados pelo Brasil, e ao bom-senso.” Clique aqui para ler a íntegra do artigo.
