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REPOSITÓRIO ESPERANÇA GARCIA

Este repositório busca reunir, organizar, preservar e disseminar a produção científica, cultural e intelectual referente ao enfrentamento do racismo no sistema de justiça. Inspiradora deste espaço, Esperança Garcia é reconhecida como a primeira mulher advogada do Brasil. Escravizada, ela redigiu uma petição dirigida ao governador reivindicando a própria liberdade e o direito à vida.

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ADPF das favelas

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Supremo Tribunal Federal- ADPF 186

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Constituição Federal

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1958 Convenção sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão (Convenção OIT n º 111)

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Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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Supremo Tribunal Federal ADC 41

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