03/05/2024
Caso de ofensa à vereadora Benny Briolly resulta na primeira condenação por violência política de gênero no Brasil
Nesta quinta-feira (02), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) condenou o deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil RJ) por violência política de gênero. Rodrigo foi denunciado pela Procuradoria Regional Eleitoral por ofender e humilhar a vereadora de Niterói–RJ, Benny Briolly (PSOL). Durante discurso na sessão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em 17 de maio de 2022, o parlamentar se referiu a Benny como “boi zebu” e “aberração da natureza”.
Na decisão, o Tribunal o condenou a uma pena de um ano e quatro meses de serviços comunitários prestados à população em situação de rua e o pagamento de 70 salários mínimos. Esta condenação é um importante passo no que se refere à inclusão e permanência de mulheres democraticamente eleitas em todas as esferas políticas e institucionais e no enfrentamento à violência política no país. Além de ser uma resposta fundamental à impunidade que permeia os casos de violência política no Brasil, já apontada nas inúmeras pesquisas realizadas por organizações que incidem sobre o tema.
Benny Briolly, que foi a primeira pessoa trans a ocupar um mandato no estado do Rio de Janeiro, tem sido alvo de ameaças de morte em razão de sua identificação como mulher travesti negra e de seu trabalho como defensora de direitos humanos. Benny encontra-se inserida no Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH). As ameaças também foram denunciadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pelas organizações da sociedade civil Justiça Global, Criola, Instituto de Defesa da População Negra, Instituto Marielle Franco, Terra de Direitos e Instituto Raça e Igualdade. A CIDH outorgou, em 15 de julho de 2022, medidas cautelares determinando que o Estado brasileiro adote as medidas necessárias para proteger os direitos à vida e integridade pessoal da vereadora.
Violência política de gênero é crime
A Lei Federal 14.192/2021, que teve sua elaboração após o assassinato da vereadora Marielle Franco, tornou crime a violência política de gênero e considera violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir ou restringir os direitos políticos femininos. A norma prevê pena de um a quatro anos de prisão para quem assediar, constranger, perseguir ou ameaçar candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato, utilizando-se de discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia. São exemplos dessas violências: agressões físicas, verbais, o assédio sexual, as chantagens e as ameaças. No ambiente virtual, o crime pode ocorrer, entre outras formas, com a divulgação de informações falsas, ataques ou discursos de ódio nas redes sociais.
Relatório sobre Violência Política e Eleitoral no Brasil aponta causas fundamentadas em questões de gênero e orientação sexual
O relatório “Violência Política e Eleitoral no Brasil, produzido pelas organizações Terra de Direitos e Justiça Global, aponta dados que confirmam a operacionalização do racismo patriarcal cis heteronormativo no domínio das relações de poder e nos respectivos episódios coletados e destacados, no sentido da escolha de mulheres, gays, lésbicas, bissexuais, trans, etc. como vítimas preferenciais, de múltiplas maneiras, dos atos de violência envolvendo enfrentamentos na esfera da política institucional. Nos casos em que grupos historicamente discriminados foram ofendidos por agentes políticos, as ofensas dirigiram-se a distintos grupos: população negra, mulheres, religiões de matriz africana, população LGBTQIA+, entre outras. Ainda segundo o relatório, os atos ofensivos e discriminatórios mapeados têm como fundamento principal questões envolvendo misoginia, racismo, intolerância/racismo religioso e LGBTQIA+ fobia. Merece atenção as ofensas baseadas em misoginia e racismo, que têm como alvo principal políticas mulheres negras.
Benny Briolly foi a primeira mulher trans a ocupar o mandato de vereadora no Estado do Rio
Benny é nascida e criada na periferia de Niterói. A vereadora é uma ativista dos direitos humanos e da liberdade religiosa. Foi a primeira parlamentar travesti do Estado do Rio de Janeiro e a vereadora mulher mais votada para Câmara Municipal de Niterói no pleito de 2020, com 4.367 votos.
A decisão marca um importante avanço na instrumentalização da normativa pela manutenção e ampliação da diversidade em cargos políticos eleitos, não apenas em relação à justiça eleitoral, mas de forma ampla, pela garantia de direitos civis e políticos de mulheres, negras e LGBTQIA+. É uma vitória não apenas para a mandata de Benny, mas da sociedade brasileira como um todo, reconhecendo que a violência política não pode ser instrumento para impedir a ocupação de cargos e a ampliação de debates.
Assinam: Justiça Global, Criola, Instituto de Defesa da População Negra, Instituto Marielle Franco, Terra de Direitos e Instituto Raça e Igualdade.
