Manifesto denuncia abusos do projeto de lei “fura-fila” da vacina contra Covid-19

A sociedade brasileira recebeu com grande perplexidade a proposta defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, apresentada na última semana, que permite um esquema de “fura-fila” e abertura para corrupção na vacinação contra o coronavírus. O PL 948/2021 pretende ampliar a já questionável permissão para que empresas comprem vacinas, sem nem atender aos requisitos legais mínimos de destinação de vacinas para o Sistema Único de Saúde (SUS), e que tenham incentivos fiscais para realizar essa compra.

Na prática, esta proposta implica que empresários poderão ser vacinados antes do cumprimento do calendário de vacinação dos grupos populacionais que apresentam maior risco de infecção e que são, portanto, prioritários; que não estarão obrigados a doar as vacinas compradas para o Sistema Único de Saúde; e que nós, sociedade como um todo, pagaremos por esse privilégio, uma vez que Arthur Lira e o empresariado pretendem fazer com que a compra seja descontada de seus impostos devidos.

A Lei 14.125/2021 já permitiu que o setor privado “apoiasse” o processo de vacinação, liberando a compra por empresas desde que arcassem com os custos e houvesse a doação da metade das vacinas compradas para o SUS. A lei também condicionava que essas doses adquiridas pelas empresas só poderiam ser utilizadas após a vacinação dos grupos prioritários, conforme estabelecido no Plano Nacional de Imunização (PNI), considerando que há ainda um déficit na disponibilidade de vacinas. O que propõe Arthur Lira, provocado por um grupo da elite empresarial, é a derrubada dessas condicionantes.

A iniciativa de privatização das vacinas tem sido severamente criticada por seus aspectos éticos, de transparência e de (ir)responsabilidade, tendo em vista que o processo amplia os riscos de corrupção e desvios, e por seu principal e maior problema, que é a destinação de vacinas para pessoas que não fazem parte dos grupos prioritários estipulados pelo PNI, sendo entendida como uma vantagem, ou melhor, como uma estratégia de “fura-fila” em meio ao caos e o desespero de muitas(os).

A aprovação do texto também aumentaria sobremaneira o risco de fraude e corrupção no processo de imunização, já que a população estará mais propensa a acreditar em campanhas “informais” de vacinação – que usam vacinas roubadas ou  falsas, como episódio recente em Minas Gerais. Mensagens falsas sobre a aplicação fraudulenta de vacinas já se multiplicam nas redes sociais. Tirar a centralidade do SUS da campanha de imunização dificulta o controle de procedência e pode dar força para esse tipo de prática.

Após completarmos um ano vivendo em um cenário de isolamento social devido a pandemia pela Covid-19, os números se tornam cada vez mais alarmantes, atingindo mais de 331.000 óbitos no Brasil. Os impactos da pandemia no país intensificaram as desigualdades raciais, socioeconômicas e territoriais. Grupos marcados, historicamente, pelo racismo, desigualdades e violações de direitos se viram ainda mais vulnerabilizados frente ao desgoverno que não enfrentou com medidas devidas e adequadas o ataque do coronavírus, aprofundando a crise de acesso ao direito à saúde, proteção social e políticas públicas. Os grupos mais vulnerabilizados são os que detêm hoje maior índice de mortalidade por Covid-19, como a população negra, quilombola e na extrema pobreza, com ênfase nas mulheres negras, chefes de família e que integram serviços considerados essenciais.

Há de ressaltar que o PNI ainda é deficitário em relação à determinação dos grupos prioritários, considerando que tem deixado fora dos grupos pessoas que têm de fato mais de contágio e complicações mortais pelo vírus, como pessoas em situação de rua, quilombolas, trabalhadores de serviços essenciais e pessoas em situação de privação de liberdade.

A chegada da vacina ao Brasil foi marcada pela demora do governo federal em realizar as negociações e compras suficientes à população. O país foi um dos últimos do mundo a adquirir a vacina – em contradição ao histórico brasileiro de ter sido um dia referência em vacinação. A vacina também reforçou as desigualdades, em especial, a racial: hoje no Brasil ainda não atingimos nem 10% da população vacinada com a primeira dose e há o dobro de brancos vacinados do que de negros (apesar de negros serem 56% da população o país). Destaca-se ainda que há uma mortalidade maior por coronavírus da população negra em relação à população branca.

Por esse contexto, nós, sociedade civil brasileira, somos absolutamente contrários à aprovação do projeto de lei 948/2021 (proposto pelo deputado Hildo Rocha) e seu substitutivo (proposto pela deputada Celina Leitão) que está em votação na Câmara dos Deputados. A pandemia é um desafio global e público e precisa ser combatida no âmbito de um sistema de saúde que consiga promover seguridade e proteção social, garantindo que o acesso à saúde seja cumprido na prática de forma equitativa, universal e redistributiva. Toda a população tem direito de ser vacinada e isso só será possível por meio do SUS. O acesso às redes de saúde no Brasil ainda é um privilégio de poucos, e a compra de vacinas pelo setor privado ampliará (ainda mais) as desigualdades que assolam o Brasil, além de ser uma estratégia ineficiente para o combate ao vírus e demonstrar para o mundo o egoísmo e a forma predatória, violenta e negligente com que o nosso país vem sendo (des)governado em meio a uma crise de saúde pública global.

A ampliação do acesso público à vacina significa universalização e expansão dos serviços de saúde, responsabilidade, transparência e planejamento coerente. A luta pela imunização deve ser pensada para salvar vidas e não como uma troca de vantagens particulares, como já estamos presenciando no âmbito empresarial.

A ação contra essa tentativa de Lira e dos empresários é urgente. Com este movimento de furar a fila, querem te passar para trás. O mesmo Congresso Nacional que quer que você viva com R$5 por dia escolhe quem deve viver via o controle de acesso às vacinas. É essencial o arquivamento desse projeto de lei pelo Congresso Nacional.

Reforçamos a importância de que todo o processo de vacinação provenha do SUS, com a vacinação de grupos prioritários e, em seguida, de toda a população, de forma lógica, organizada, responsável e justa.

Assim, as entidades abaixo subscritas rechaçam veementemente a proposta contida no PL 948/2021 e em textos similares. Ajude-nos a pressionar o Congresso! Exigimos vacinas para todas e todos e o atendimento prévio dos grupos prioritários com maior risco de mortalidade. Contra a corrupção na vacinação! Contra o fura-fila das vacinas!

Assinam esta iniciativa:

1. ABED
2. ABGLT
3. ABL- Articulação Brasileira de Lésbicas
4. ABONG – Associação Brasileira de ONGs
5. Ação Educativa
6. ACAT – Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura
7. AFRIKAMBO
8. Afro-Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica (AGANJU)
9. AGENDA NACIONAL PELO DESENCARCERAMENTO
10. Agente De pastoral da saúde
11. Agentes de Pastoral de Negros do Brasil APNs
12. Alagbara Articulaçao de Mulheres Negras e Quilombolas no Tocantins
13. Aliança Pró-Saude da População Negra de São Paulo/SP
14. ALUG- Associação de Cidadãos da Galeria
15. Anistia Internacional Brasil
16. Anpsinep
17. Articulação de Mulheres Brasileiras AMB
18. Articulação dos Povos Indigenas do Brasil – APIB
19. Articulação Negra de Pernambuco
20. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
21. Assetans
22. ASSIBGE – SN (Núcleo Minas)
23. Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia
24. Associação Cultural Beneficente Ilê Mulher
25. Associação de Moradores e Moradoras do Povo. olho D’água do município d Anajatuba
26. Associação de Mulheres Negras Aqualtune
27. Associação dos Docentes da Universidade de Brasília
28. Associação dos trabalhadores aposentados pensionistas idosos de Viamão
29. Associacao Moradores Condominio Lagoa Santa
30. Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ANEPCP)
31. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL AFRO NAÇÃO DAS ALMAS DE ANGOLA JOSÉ PILINTRA DA LAPA
32. Associacao.dos moradores da quadra 8
33. Biblioteca Comunitária de Sete de Abril
34. Brcidades
35. Casa da Mulher Trabalhadora – CAMTRA
36. Católicas pelo Direito de Decidir
37. CDDH Dom Tomás Balduíno de MARAPÉ ES
38. CEABI-TUCURUÍ
39. Cebes Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
40. Cedeca casa renascer
41. Central Sindical e Popular CSP-Conlutas
42. Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil
43. Centro Dandara de Promotoras Legais Populares
44. Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
45. Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT
46. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA
47. Centro de Referência da Cultura Negra
48. Centro de Referência Negra Lélia Gonzales
49. Centro Dom Helder Camara de Estudos e Açao Social
50. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
51. Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro Brasileiro
52. CESE- Coordenadoria Ecumênica de Serviço
53. CFEMEA
54. CFNTX – Centro de Formação da Negra e do Negro da Transamazônica e Xingu
55. CMDS
56. Coalizão Direitos Valem Mais
57. Coalizão Negra por Direitos
58. CoeqtoCoordenacao Estadual de Quilombolas do TO
59. Colegiado Nacional Dos Gestores Municipais De Assistência Social – CONGEMAS
60. Coletina Mahin – Organização de Mulheres Negras
61. Coletivo Alumiá: gênero e cidadania – Mauá – SP
62. Coletivo Amazônico LesBiTrans
63. Coletivo de Esquerda Força Ativa
64. Coletivo de Terapeutas Ocupacionais Berenice Rosa Francisco
65. Coletivo Feminista Classista Maria vai com as Outras
66. Coletivo Negras Ptistas SC
67. Coletivo Raízes do Baobá Negras e Negros Jaú/SP
68. Comissão de Direitos Humanos Câmara Municipal de Fortaleza
69. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo  – CDHPF
70. Comissão Política do PCdoB de Santa Inês/MA
71. Comitê de estudos da mortalidade materna
72. Comitê de Monitoramento e Resistência Covid19 Viamão
73. Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil)
74. COMUNEMA – Coletivo de Mulheres Negras ‘Maria-Maria’
75. Comur
76. CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
77. CONEM
78. Conselho distrital de saúde Norte de BH
79. Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
80. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
81. Conselho Pastoral dos Pescadores- CPP
82. Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos –CONAQ
83. CRIA
84. CRIOLA
85. Distrito Drag
86. Educafro
87. EIG Evangélicas pela Igualdade de Gênero
88. Engenheiros Sem Fronteiras – Brasil
89. Escola Livre de Redução de Danos
90. FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
91. Federação das entidades comunitárias de Natal RN
92. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
93. Fenapsi Federação Nacional dos Psicólogos
94. FICuSB – Federação e Instituto Cultural de São Benedito
95. FOPIR – Fórum Permanente de Igualdade Racial
96. Fórum Nacional dos Usuários do SUAS
97. Fórum Permanente das Entidades do Movimento Negro MS
98. Frente Nacional contra a Privatização da Saude
99. Frente Popular pela Vida: em defesa do Serviço Público e de Solidariedade no Contexto do COVID 19.
100. FTSUAS
101. Geledes-Instituto da Mulher Negra
102. Gestos_ Soropositividade, Comunicação e Gênero
103. Grito dos Excluídos Continental
104. Grupo de Pesquisa Costeiros  – UFBA
105. Grupo desenvolvido familiar-gdfam
106. Grupo GUARÁ
107. IBD – Instituto Brasileira da Diversidade
108. Idec- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
109. IDISA Instituto de Direito Sanitário Aplicado
110. Ilê Omolu Oxum – Rio de Janeiro
111. IMUNE
112. IMUNE MT – Instituto de Mulheres Negras MT
113. INESC – Instituto de estudos socioeconômicos
114. Iniciativa individual
115. Iniciativa negra por uma nova politica sobre drogas
116. Iniciativa Sankofa
117. Instituto Aromeiazero
118. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase)
119. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec
120. Instituto Co-Labore de Desenvolvimento e Participação Social
121. Instituto de Referência Negra Peregum
122. Instituto EcoVida
123. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
124. Instituto IDhES
125. Instituto Marielle Franco
126. Instituto Negro é Lindo
127. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
128. Instituto Raça e Igualdade
129. Instituto Soma Brasil
130. Instituto URBEM
131. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
132. IPEAFRO – Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros
133. IPI de Vila aparecida
134. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira
135. ISER Assessoria
136. Justiça Global
137. KOINONIA
138. Mandato da Vereadora Erika Hilton (SP)
139. Marcha das Mulheres Negras de São Paulo
140. MNU – Acre
141. MNU – Movimento Negro Unificado
142. MNU – Movimento Negro Unificado SP
143. MNU – Rondônia
144. MNU Goiás
145. MoCAN – Movimento Contra as Agressões à Natureza
146. Mov de mulheres camponesas
147. Movimento Afro Vegano
148. Movimento de Mulheres do campo e da Cidade
149. Movimento de mulheres do campo e da Cidade
150. Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara
151. Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara
152. Movimento dos Atingidos por Barragens
153. Movimento dos Conselhos Populares – MCP
154. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
155. Movimento Moleque
156. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
157. Movimento Social de Mulheres Evangélicas do Brasil (MOSMEB)
158. MPA
159. Nova Central Sindical de Trabalhadores
160. Núcleo da UNEGRO de Santa Inês MA e Sub-Regional do FEDERMA de Santa Inês MA
161. Núcleo de coordenação do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade de Porto Alegre
162. Núcleo de Mulheres de Roraima
163. Núcleo de Saúde do PT/BH
164. Núcleo Ecossocialista de Batatais-SP
165. Nupeges
166. Observatório do Marajó
167. Observatorio Judaico dos Direitos Humanos do Brasil “Henry Sobel”
168. OdascoemDefesaDoSUS
169. Oxfam Brasil
170. Paróquia São Francisco
171. Pastoral Familiar da Diocese de Roraima
172. Pastoral social política e ambiental
173. Plataforma Dhesca Brasil
174. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
175. Plenaria Municipal de saude
176. Projeção – Consultoria, Formação e Políticas Públicas
177. Projeto Doce Som do Coração
178. PUD Psicanalistas Unidos pela Democracia
179. Quilombelas – Núcleo de Mulheres Negras de São José dos Campos
180. Rede Afro LGBT
181. Rede de Alimentação de Economia Solidária da Bahia
182. Rede de Cooperação Negra e LGBTQI’Pretas e Coloridas’
183. Rede de mulheres negras de Alagoas
184. Rede de Mulheres Negras de Pernambuco
185. Rede de Mulheres Negras do Nordeste
186. Rede de Proteção e Resistência ao genocídio
187. Rede Emancipa Belém e Ananindeua de Educação Popular
188. Rede Jubileu Sul Brasil
189. Rede Mangue Mar/ RN
190. Rede MNRJ
191. REDE NACIONAL DA PROMOÇÃO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE, CULTURA E DIREITOS DE LESBICAS E BISSEXUAIS NEGRAS – REDE SAPATA
192. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
193. Rede Ubuntu de Educação Popular
194. REDEH
195. Renafro/Saúde
196. Secretaria Municipal de Assistência Social de Telêmaco Borba
197. Sindae
198. Sindicato dos psicólogos no Estado de São Paulo SINPSI-SP
199. SINDIFES
200. Sindisprevrs
201. Sintufrj
202. SMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social)
203. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
204. SOCIEDADE PARAENSE DO DIREITOS HUMANOS
205. Terra de Direitos
206. Trabalho com Promoção da Saúde SMSA/SUS-BH
207. Trust Revolution
208. UNEAFRO Brasil
209. União das Associações Remanescentes de Quilombos – UNIQUITUBA
210. União de NEGRAS e Negros pela Igualdade (Unegro)
211. União Nacional de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – UNALGBT
212. Zarabatana INFO – Ciberativistas Negras Amazônidas