26/04/2021
Nota de Criola: Não ao regime de urgência para o PL 6764/2002!
Não ao regime de urgência para o PL 6764/2002!
Pela sua revogação!
Já era a hora de alertar a sociedade em relação ao sistema legislativo opressor que toma fôlego em nosso país, sobretudo com leis de controle dos cidadãos e cidadãs brasileiras.
A ruptura com o pacto social inaugurado em 1988 com a Constituição Federal Cidadã toma força com o Projeto de Lei 6764/2002, que amplia medidas de imposição e punição sobre a crítica e a divergência de setores da sociedade contra os governantes.
O PL 6764 propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983) e a instituição de outra lei de segurança, acrescentando o “Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências”, além de tipificar os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O pedido de urgência para a sua aprovação se constitui em uma das piores estratégias de impedimento à participação, à cidadania e à consolidação do Estado Democrático de Direito, especialmente em tempos de crises agravadas pela pandemia do novo coronavírus.
A Lei de Segurança Nacional, cunhada no período da ditadura militar, segue viva até hoje, regulando a crítica pública de oposição e de qualquer manifestação contrária aos regimes autoritários vigentes, bem como o controle sob os trabalhadores e os mais pobres.
A aprovação do PL representa, para a população negra, a continuidade da chancela estatal para o aumento das perseguições, punições, encarceramentos e mortes. Afinal, estamos há séculos recebendo o tratamento de inimigos internos da sociedade brasileira e do Estado.
Caso aprovado, a sociedade brasileira voltará a viver uma ditadura e a continuidade do genocídio da população negra.
Esse Projeto de Lei não pode seguir. Ele precisa ser rechaçado e revogado em nome da Democracia, dos Direitos Humanos e das Liberdades.
Enquanto houver racismo não haverá democracia!
Leia também o Manifesto ato PL 6764/2002 – Não ao regime de urgência!
