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Repositório Esperança Garcia

Este repositório busca reunir, organizar, preservar e disseminar a produção científica, cultural e intelectual referente ao enfrentamento do racismo no sistema de justiça. Inspiradora deste espaço, Esperança Garcia é reconhecida como a primeira mulher advogada do Brasil. Escravizada, ela redigiu uma petição dirigida ao governador reivindicando a própria liberdade e o direito à vida.

#Leis, resoluções, portarias e jurisprudência

Supremo Tribunal Federal ADC 41

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STF- ADI 4275 – Pessoas Trans – Prenome – Nome

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STF – HC 143641 – Mães presas

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Resolution adopted by the Human Rights Council

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Resolução 348 Cnj

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Resolução 336 CNJ

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Resolução 203 de 2015

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