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Repositório Esperança Garcia

Este repositório busca reunir, organizar, preservar e disseminar a produção científica, cultural e intelectual referente ao enfrentamento do racismo no sistema de justiça. Inspiradora deste espaço, Esperança Garcia é reconhecida como a primeira mulher advogada do Brasil. Escravizada, ela redigiu uma petição dirigida ao governador reivindicando a própria liberdade e o direito à vida.

#Leis, resoluções, portarias e jurisprudência

Lei nº 11

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#Leis, resoluções, portarias e jurisprudência

Lei 12990 (lei de reserva de cotas para negros em concursos federais)

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#Leis, resoluções, portarias e jurisprudência

Lei 12711 (lei de cotas)

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#Leis, resoluções, portarias e jurisprudência

Lei 10639 (lei de ensino de História e Cultura Afro-Brasileira)

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#Leis, resoluções, portarias e jurisprudência

Lei 11

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#Leis, resoluções, portarias e jurisprudência

Estatuto de igualdade racial

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#Leis, resoluções, portarias e jurisprudência

Estatuto da Criança e do Adolescente

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