07/08/2026
Lei Maria da Penha: 20 anos depois, por que proteger mulheres negras das violências ainda é um desafio?
Duas décadas após a sanção da Lei nº 11.340/2006, lideranças da Rede Empoderando Mulheres Negras contra a violência racial e de gênero analisam como o racismo estrutural, a desigualdade econômica e as barreiras territoriais impedem que a proteção do Estado alcance plenamente meninas e mulheres negras no Brasil.
A violência contra meninas e mulheres negras no Brasil tem uma dimensão de raça inegável. Segundo levantamento do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 65,1% das mulheres assassinadas por razões de gênero em 2025 eram negras. De acordo com o Atlas da Violência, uma mulher negra possui cerca de 1,7 vez mais risco de ser assassinada no Brasil do que uma mulher não negra. Além disso, enquanto os índices de homicídios de mulheres não negras apresentaram quedas em diversos períodos, as taxas relativas a mulheres negras mantiveram tendência de alta ou estabilidade elevada.
A Lei Maria da Penha completa hoje, 07 de agosto de 2026, 20 anos como uma das conquistas legislativas e sociais mais importantes da história do Brasil no combate à violência doméstica e familiar. No entanto, este marco histórico também impõe uma reflexão urgente: por que, mesmo após vinte anos de avanços jurídicos, garantir a integridade física, psicológica e social das mulheres negras continua sendo um dos maiores desafios do país?
Parte da resposta para essa pergunta está baseada nos efeitos perversos do racismo patriarcal cisheteronormativo, que indica como a violência que atinge a população feminina negra não nasce de forma isolada no ambiente doméstico, mas reflete engrenagens históricas que determinam quais corpos recebem proteção efetiva e quais permanecem vulneráveis.
Convidamos cinco lideranças da Rede Empoderando Mulheres Negras e Patrícia Oliveira, Assistente de Coordenação em Criola e líder da rede para pensar os desafios que a Lei Maria da Penha ainda precisa enfrentar para garantir prevenção, proteção e acesso à justiça para meninas e mulheres negras.
Racismo estrutural e seus desdobramentos
Para as lideranças de movimentos de mulheres negras, a aplicação da lei não pode ser desassociada das condições materiais de vida e das estruturas sociais brasileiras. Andreia Souza, liderança do Movimento Mulheres na Contramão (Rio Grande do Norte) destaca que a violência enfrentada por esse grupo vai muito além da figura do agressor individual:
“A violência contra nós não começa dentro de casa; ela é o resultado de um sistema que une patriarcado, racismo e as marcas históricas da eugenia, determinando quais vidas são protegidas e quais seguem sendo invisibilizadas. Quando uma mulher negra sofre violência, ela enfrenta muito mais do que um agressor: enfrenta o racismo institucional, a desigualdade econômica e a dificuldade de acessar uma rede de proteção que muitas vezes não reconhece suas especificidades. A Lei Maria da Penha é fundamental, mas nenhuma lei transforma sozinha estruturas construídas ao longo de séculos. Enquanto mulheres negras precisarem escolher entre denunciar ou garantir o sustento da família, a proteção continuará chegando de forma desigual. No movimento Mulheres na Contramão, acreditamos que autonomia econômica também é enfrentamento à violência. Prosperar é romper ciclos. Os próximos 20 anos da Lei Maria da Penha precisam ser antirracistas, interseccionais e construídos com as mulheres negras”.
O impacto da violência contra as mulheres negras se desdobra entre toda a sua estrutura familiar, muitas vezes atingindo seus filhos e outras mulheres da família. Como aponta Marília Freire, do Humaniza Coletivo Feminista (Amazonas).
“A Lei Maria da Penha é um dos instrumentos importantes de proteção, mas não é o único e muitas vezes não é o suficiente. A gente precisa olhar para as mulheres negras como esse núcleo fundamental que não só precisa ser protegido, mas precisa ser cuidado e valorizado em todos os aspectos. Nós somos as principais vítimas de violência dentro e fora de casa, assim como nossos filhos e jovens. Quando a gente protege uma mulher negra, a gente constrói uma barreira e um caminho possível para que essa mulher consiga se desenvolver, crescer profissionalmente e ajudar seus filhos a terem mais autonomia, autoestima e possibilidade de viver uma vida digna e sem violência”.
Recorte de raça e CEP: as barreiras de acesso no atendimento
Além do viés racial, a barreira geográfica e o acesso aos serviços de justiça são também variáveis que precisam ser consideradas no atendimento prestado às mulheres de periferia e favelas. Joyce Gravano, liderança do Niyara: espaço de acolhimento e aprendizagem, destaca os obstáculos vivenciados no dia a dia do acolhimento institucional, trazendo a realidade vivida por mulheres de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro:
“A partir de relatos ouvidos no NIARA, percebemos que elas têm muita dificuldade em chegar até a delegacia, seja por questão financeira, medo ou por viverem em territórios deflagrados pela violência. Além disso, há o tratamento dispensado a essas mulheres quando chegam nas delegacias — muitas vezes recebidas com desdém e questionamentos revitimizantes, algo completamente diferente do tratamento dado a mulheres brancas”.
Joyce reforça a necessidade de olhar atentamente para a descentralização dos serviços e a composição das equipes de atendimento:
“É extremamente importante falar sobre o recorte de raça e o recorte de CEP. Na cidade de São Gonçalo, por exemplo, com mais de 1 milhão de habitantes e 96 bairros, existe apenas uma DEAM localizada no centro da cidade. Esse afastamento geográfico, a presença de homens no primeiro atendimento, a demora por telefone e a burocracia excessiva afastam a mulher do acolhimento no momento de urgência. A tipificação do crime é um caminho, mas, no recorte prático, as mulheres negras continuam sendo as mais agredidas e vitimadas”.
A urgência de enfrentar a violência com viés de raça e gênero
A aplicação das leis de proteção no Brasil frequentemente ignora os marcadores de raça, gênero, classe, território, entre outros. Eva Bahia, do Dìdé – Nós por Nós (Bahia), reforça que as políticas falham ao não incorporarem o viés de raça e território.
“A Lei Maria da Penha é, sem dúvida, um marco. Mas concordo com Lúcia Xavier quando afirma que, passados 20 anos, o principal entrave permanece sendo o não cumprimento do ‘dever de casa’ com as mulheres negras. A Lei Maria da Penha, assim como outras políticas de gênero, não opera sob o prisma da interseccionalidade e reafirma o daltonismo das políticas públicas no Brasil — políticas que se tornam míopes e monocromáticas a depender da raça e da região do país”.
Patrícia Oliveira, líder da Rede Empoderando Mulheres Negras e assistente de coordenação em Criola, aponta que a efetividade da lei depende da plena implementação do Artigo 8º da Lei Maria da Penha, que prevê a integração entre diversas áreas governamentais e sociais:
“20 anos depois, é inescapável reconhecer que as mulheres negras acessam desigualmente essa política pública. Falta garantir a elas o que está determinado no artigo 8º: a intersetorialidade das políticas de prevenção e enfrentamento, configurada por um conjunto articulado que integre Poder Judiciário, Defensoria, Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho e Habitação. A legislação não pode estar centrada quase que exclusivamente em medidas policiais e no sistema de justiça, pois isso gera uma verdadeira peregrinação para a mulher negra, resultando em revitimização e afastamento causado pelo racismo institucional. É preciso reconhecer formalmente as violências raciais no contexto doméstico e familiar”.
Sintetizando a necessidade de integração entre as políticas públicas, Ana Paulla, do Negro Sou (Espírito Santo), afirma que:
“A lei é o primeiro passo. O segundo passo é a educação. É rede, é gente, é falar sobre isso dentro de casa, na igreja, na escola, na comunidade. Proteger mulheres negras é enfrentar três violências juntas: a de gênero, a de raça e a social. Quando uma mulher negra não está segura, nenhuma de nós está”.
Conheça e fortaleça a Rede Empoderando Mulheres Negras
A Rede Empoderando Mulheres Negras contra a Violência Racial e de Gênero é uma iniciativa de Criola para ampliar a capacidade de articulação e incidência política de organizações e lideranças negras das cinco regiões do Brasil em torno do tema da violência racial e de gênero e do feminicídio.
Acesse os canais da Rede Empoderando Mulheres Negras, conheça as organizações participantes e engaje-se na luta contra a violência contra as mulheres negras.
*Esta iniciativa é realizada no contexto do Programa Caminhos Para Uma Vida Sem Violência, do ELAS+ Doar Para Transformar com apoio da Agence française de développement (AFD).
O ELAS+ Doar Para Transformar é o primeiro fundo brasileiro dedicado a fortalecer organizações lideradas por mulheres cis, trans e pessoas de outras transidentidades no Brasil. Há 25 anos mobiliza recursos no país e no exterior para promover equidade de gênero e justiça social, ambiental e climática em território brasileiro.
A Agence française de développement (AFD) contribui para a implementação da política francesa em termos de investimento sustentável e solidariedade internacional. Através de suas atividades de financiamento do setor público e de ONGs, pesquisas e publicações (Éditions AFD), cursos sobre desenvolvimento sustentável (Campus AFD) e ações de conscientização na França, a Agência financia, apoia e acelera as transições para um mundo mais justo e resiliente.
