07/08/2026

Vinte anos da Lei Maria da Penha: proteger as mulheres também exige enfrentar o racismo

Há vinte anos, a Lei Maria da Penha mudou definitivamente a forma como o Brasil compreende a violência contra as mulheres. O que antes era tratado como um problema privado passou a ser reconhecido como uma violação de direitos humanos a ser prevenida e combatida pelo Estado. A lei criou instrumentos de proteção, fortaleceu políticas públicas, impulsionou a criação de serviços especializados e reafirmou que nenhuma mulher deve enfrentar a violência sozinha.

Celebrar essa conquista é, principalmente, reconhecer que ela nasceu da mobilização dos movimentos de mulheres e da luta permanente por justiça. Mas aniversários como este também exigem um exercício de honestidade. Porque, duas décadas depois, a pergunta que permanece é: a proteção garantida pela lei chega da mesma forma para todas as mulheres?

Os dados e a experiência cotidiana mostram que não.

No Brasil, a violência tem gênero, mas também tem raça, território e classe. Mulheres negras seguem sendo as principais vítimas das múltiplas formas de violência e, ao mesmo tempo, enfrentam mais obstáculos para acessar proteção, justiça e direitos. O racismo institucional atravessa os serviços públicos, limita o acesso às políticas e amplia as desigualdades que sustentam os ciclos de violência.

Essa realidade também aparece de forma contundente no estudo Da Marcha ao Bem Viver: uma década de avanços, desafios e disputas pelos direitos das mulheres negras no Brasil, realizado pela Gênero e Número, Oxfam Brasil e Observatório da Branquitude, em parceria com a Marcha das Mulheres Negras. Ao analisar dez anos de políticas públicas e diferentes bases de dados, o capítulo dedicado ao direito à vida, à justiça e à segurança pública revela que a violência segue se aprofundando de forma desigual. 

Entre 2014 e 2024, os registros de violência doméstica no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde cresceram 145% no país, mas, entre mulheres negras, esse aumento foi de 185%, enquanto entre mulheres brancas foi de 92%. Hoje, as mulheres negras representam 61% das vítimas de violência doméstica registradas, evidenciando que gênero e raça continuam determinando quem está mais exposta à violência e quem enfrenta maiores barreiras para acessar proteção e justiça.

Mais do que registrar desigualdades, o estudo reafirma uma compreensão construída historicamente pelo movimento de mulheres negras: enfrentar a violência doméstica e familiar exige olhar para as condições que a sustentam. A dependência econômica, o racismo, a precarização do trabalho, a violência praticada pelo Estado e a ausência de políticas de cuidado compõem um mesmo sistema que limita o direito das mulheres negras à vida e ao Bem Viver. 

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É justamente por isso que a reparação, defendida pela Marcha das Mulheres Negras, não é uma agenda paralela à Lei Maria da Penha, mas condição para que sua promessa de proteção possa, de fato, alcançar todas as mulheres.

Foi dessa compreensão que nasceu o Comitê de Enfrentamento à Violência de Raça e Gênero da Marcha das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver. Ao afirmar que o acolhimento muda o mundo, o comitê propõe uma mudança importante de perspectiva: enfrentar a violência não significa apenas responder às agressões depois que elas acontecem. 

Significa construir redes de cuidado, fortalecer organizações comunitárias, combater o racismo institucional, produzir dados de qualidade e garantir condições para que mulheres possam viver com autonomia, segurança, dignidade e com a possibilidade de realizarem seus sonhos.

O acolhimento, nesse sentido, não é um gesto individual. É um conjunto de políticas públicas. É uma escolha coletiva sobre quais vidas importam e quais condições estamos dispostos a construir para protegê-las.

Ao longo dos últimos anos, as organizações que compõem o Comitê têm construído diagnósticos sobre a qualidade e estratégias para qualificar políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e raça a partir de múltiplas perspectivas. Abordagens voltadas à produção de evidências e melhoria da qualidade dos dados; criação de novas tecnologias para apoio direto a sobreviventes; monitoramento legislativo contínuo para barrar retrocessos; educação e formação de base a partir de estratégias territorializadas; e capacitação técnica e maior integração entre servidoras, técnicas e gestoras públicas têm sido alguns dos vários caminhos explorados até aqui.

Liderar essas estratégias com centralidade em raça e gênero é um compromisso com políticas públicas mais justas e mais efetivas. Porque compreender e acolher quem são as mulheres mais expostas à violência, onde estão e quais barreiras enfrentam é condição para que o Estado possa proteger quem mais precisa.

Vinte anos depois, defender a Lei Maria da Penha significa também defender sua capacidade de responder aos desafios do presente. Isso passa por fortalecer a rede de atendimento, garantir orçamento permanente, enfrentar a desinformação que tenta deslegitimar os direitos das mulheres e reconhecer que não haverá enfrentamento efetivo da violência sem justiça racial.

A Lei Maria da Penha transformou o país ao afirmar que a violência contra as mulheres não pode ser naturalizada. Os próximos vinte anos exigem um novo passo: assegurar que essa proteção alcance todas as mulheres, sem exceção.

Por isso, fortalecer a Lei Maria da Penha significa também reconhecer que enfrentar a violência exige incorporar uma perspectiva racial às políticas de prevenção, proteção e reparação. Essa é uma das principais contribuições da Marcha das Mulheres Negras para o debate público: afirmar que não haverá justiça para todas as mulheres enquanto as experiências e as demandas das mulheres negras permanecerem à margem da formulação das políticas públicas.

Os impactos da violência doméstica e familiar alcançam toda a sociedade: ela ceifa vidas, interrompe trajetórias de educação, trabalho e participação política, aprofunda desigualdades, empobrece famílias, deixa crianças e adolescentes órfãos e compromete o futuro de gerações. Enfrentar essa violência a partir de políticas públicas comprometidas com a questão racial é, portanto, um compromisso com a democracia, a justiça social e a garantia dos direitos humanos.

Porque uma democracia que protege mulheres negras fortalece a democracia para toda a sociedade. E porque reparar desigualdades históricas não é apenas reconhecer injustiças do passado é construir, no presente, as condições para que todas possam viver livres da violência.

Assinam este artigo:

Gênero e Número
Instituto AzMina
Odara Instituto da Mulher Negra
Mapa do Acolhimento
Criola
Nós, mulheres da periferia