Estatuto da Igualdade Racial
Garantias à população negra em saúde, educação, cultura, trabalho, moradia e acesso à Justiça, previstas na Lei 12.288 de 2010
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A Saúde das Mulheres Negras sempre foi pauta prioritária para Criola, desde a sua fundação. Seja a partir de seu papel histórico e ativo nas denúncias sobre a esterilização forçada de mulheres negras, seja na luta para incorporação da saúde das mulheres negras nas medidas da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), na estruturação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra ou nas constantes reivindicações que reafirmam que as iniquidades em saúde direcionadas a nós são atravessadas pelo racismo patriarcal cisheteronormativo. Criola compreende que este cenário exige uma transformação radical na maneira como o Sistema Único de Saúde recebe e trata as demandas de mulheres negras.
O Projeto Saúde das Mulheres Negras é mais um capítulo da atuação histórica de Criola em favor da saúde de mulheres negras. Ele surge para incidir sobre o seguinte problema: 1,5 milhões de mulheres negras, cis e trans, de 10 municípios da Região Metropolitana, incluindo a capital do Rio de Janeiro, estão sujeitas a iniquidades e desfechos indesejáveis no sistema de saúde pública; em parte, por não terem suas demandas acolhidas ou consideradas no nível da Atenção Primária. Enquanto a média de cobertura da Atenção Primária no país é de 77,2%, na região em questão, esse índice cai para 47,5%, demonstrando assim um ponto de deficiência evidente no sistema.
Iniciado em 2023, o projeto se realiza a partir da parceria entre Criola e 40 organizações e lideranças da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Nosso objetivo é fortalecer o poder político das mulheres negras para que elas influenciem a formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de saúde, garantindo a equidade, integralidade e universalidade da atenção em saúde para a redução dos desfechos indesejáveis em saúde e melhores condições de vida.
Disponibilidade: número suficiente de estabelecimentos, bens e serviços públicos de saúde e centros de saúde, bem como iniciativas e insumos;
Acessibilidade: acesso a estabelecimentos, bens e serviços de saúde para todas as pessoas;
Aceitabilidade: respeito às culturas individuais de grupos sociais, povos e comunidades, sensíveis às dimensões de gênero, identidade de gênero, raça/etnia, orientação sexual e ciclo de vida;
Qualidade: estabelecimentos, equipamentos, bens e serviços de saúde com equipe com qualificação científica e técnica.
Ampliar as ferramentas e habilidades para que mulheres negras agenciem suas próprias demandas no campo da saúde e liderem o percurso de mudança do Sistema de Saúde. Essa estratégia engloba:
Impulsionar mudanças na Atenção Básica que sejam capazes de articular os diversos programas e serviços em prol da saúde integral das mulheres negras cis e trans. Essa estratégia engloba:
O projeto amplia o debate público sobre a saúde das mulheres negras, partindo da certeza de que essa é uma agenda estratégica para enfrentar o racismo, avançar a democracia e justiça, fortalecer o SUS. Queremos:
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Regras da Lei 8.080 de 1990 sobre princípios, organização, competências federais, estaduais e municipais, financiamento e participação da comunidade
Acessar Política Nacional de Saúde (SUS) (abre em nova aba)
Diretrizes e responsabilidades dos gestores para reduzir desigualdades étnico-raciais e combater o racismo nos serviços do SUS (Portaria 992, 2009)
Acessar Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (abre em nova aba)
Princípios, responsabilidades de cada esfera de governo, atribuições das equipes e financiamento definidos pela Portaria 2.488 de 2011
Baixar Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) (PDF, abre em nova aba)
Dados do Brasil e do Rio sobre direitos sociais, saúde e violência estatal, com relatos de cerca de 100 participantes
Baixar Dossiê Mulheres Negras e Justiça Reprodutiva (PDF, abre em nova aba)
Panorama de mortalidade materna, aborto e violência contra meninas e mulheres negras cis e trans, com dados oficiais
Baixar Informe Democracia na Prática: Promoção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos (PDF, abre em nova aba)
Pesquisa do Observatório Direitos Humanos e Crise Covid-19 sobre educação, vacinação, segurança alimentar e conflitos socioambientais, com dados de 2022
Baixar Desconstituição dos Serviços Públicos no Brasil (PDF, abre em nova aba)
Manual de 2007 sobre funcionamento do SUS, conselhos, planos e indicadores, para organizações e pessoas negras acompanharem as políticas públicas
Baixar Participação e Controle Social para Equidade em Saúde (PDF, abre em nova aba)
Artigos de especialistas sobre renda, trabalho, orçamento público e gestão da saúde na Covid-19, com recomendações para superar a crise
Baixar Desigualdade, Direitos e Pandemia (PDF, abre em nova aba)
Coletânea de ensaios sobre saúde, juventude, igualdade racial, cuidado e estratégias contra sexismo e racismo, escritos por pesquisadoras e ativistas
Baixar Mulheres Negras: Um Olhar Sobre as Lutas Sociais e Políticas Públicas no Brasil (PDF, abre em nova aba)
Orientações sobre atuação em rede, elaboração de projetos, gestão financeira e prestação de contas para grupos que lutam por direitos
Baixar Mulheres Negras e Ação Política (PDF, abre em nova aba)
Caderno em três partes sobre cultura afro-brasileira e saúde, racismo e agravos mais frequentes entre mulheres negras, e novas tecnologias reprodutivas e eugenia
Baixar Cadernos Criola: Saúde da Mulher Negra (PDF, abre em nova aba)
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